(DOC. VP 421.3363.9942.6764)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S/A. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI 13.467/17. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I - NÃO OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE.

A ausência de transcrição de trechos do acórdão regional que consubstanciam o questionamento da controvérsia desatende o requisito formal referido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE FLORESTANA PAISAGISMO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI 13.467/17. INTERVALO INTRAJORNADA - COMPENSAÇÃO COM HORAS EXTRAS QUITADAS - No caso em ex

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