(DOC. VP 421.1767.5225.4282)

TJSP. INÉPCIA RECURSAL -

Inocorrência - Recurso da autora que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - Autora sustentou que, pretendendo contratar apenas empréstimo consignado, teve disponibilizado cartão de crédito consignado, com o valor mínimo da fatura descontada em seu benefício previdenciário - Desnecessidade do esgotamento ou prévio pedido perante a

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