(DOC. VP 421.0647.8102.9711) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMBARÁ DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO FISCAL COMO BASE DE CÁLCULO PRÉ-DEFINIDA. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ALTERAÇÃO DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que reconheceu a incidência do ITBI sobre o valor atribuído pelo fisco municipal (R$ 147.500,00), em detrimento do valor da compra e venda declarado pelo contribuinte (R$ 85.000,00). A parte recorrente sustenta que o imposto deve incidir sobre o valor da transação e requer a restituição do montante pago a maior, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) defin

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