(DOC. VP 420.7227.8840.5338)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto por receptação qualificada. O impetrante insurge-se contra a decisão que considerou intempestivo o recurso de apelação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve constrangimento ilegal pela não aceitação do recurso de apelação interposto fora do prazo e se a intimação da sentença foi realizada de forma adequada.

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