(DOC. VP 420.6928.6132.0802) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO CONSUMIDOR. Nos termos do § 5º do CPC, art. 1.003, o prazo para a interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias. Caso concreto. Recurso interposto depois de extrapolado o prazo legal. Apelo não conhecido, pois intempestivo. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. Alegação de desatendimento dos requisitos do art. 330 do CPC. Inocorrência. Narrativa e fundamentação que apontam as matérias submetidas à apreciação judicial. Quantificado o

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