(DOC. VP 420.3640.1348.0646)

TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de diferimento do pagamento das custas iniciais ao final do processo. Ação não se enquadra no rol taxativo da Lei 11.608/2003, art. 5º. Tratando-se de isenção tributária, a exegese deve ser estrita. Inteligência do CTN, art. 111. Impossibilidade momentânea de arcar com esse ônus não comprovada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. Prejudicados os Embargos de Declaração opostos contra decisão que indeferiu o pedido de efeito s

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