(DOC. VP 420.3288.4170.2457) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, decorrentes da retomada dos descontos em benefício previdenciário do autor e inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 2. O autor obteve liminar em ação anterior, que suspendeu os descontos. Posteriormente, a liminar foi revogada em sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em di

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