(DOC. VP 420.2307.0732.2479)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE.

A existência de indícios, ainda que fortes, da prática do tráfico de drogas pelos réus não basta para fundamentar decreto condenatório. Para tanto, imprescindível a existência de provas seguras a esse respeito. Absolvição mantida. Recurso não provido

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