(DOC. VP 420.1723.8367.5535)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ATO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUADA A APELAÇÃO INTERPOSTA. ERRO INESCUSÁVEL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO

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