(DOC. VP 419.9208.7746.0208)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Anulatória de débito fiscal c/c repetição de indébito. Preliminar. Ausência de dialeticidade. Razões recursais que se mostram suficientes à devolução da matéria para apreciação da Turma Julgadora. Preliminar rejeitada. Mérito. Autuação em razão da falta de pagamento do ICMS em operações de venda de mercadorias ao Estado de São Paulo, pela não observância de condição prevista no art. 55, § 4º, do Anexo I, do RICMS/00, para fruição de isenção prevista no art. 8º do R

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