(DOC. VP 419.0426.4129.1458)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por empresa executada contra decisão que indeferiu pedido de liberação de valores constritos em execução fiscal promovida pela Fazenda do Estado de São Paulo. A decisão consignou que não se havia permitido a penhora sobre faturamento, mas sim sobre valores em contas correntes, e fundamentou-se na inaplicabilidade dos arts. 833, IV e X, do CPC, que tratam da impenhorabilidade de salários e são voltados à proteção de pessoas naturais.

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