(DOC. VP 418.8363.3490.9305) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALHA NA SINALIZAÇÃO DE OBRA. DEVER DE INDENIZAR.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de parcial procedência, que reconheceu a responsabilidade da recorrente pelo acidente de trânsito sofrido pelos autores, decorrente de falha na sinalização de obra pública. Pediu a reforma da sentença, com o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima ou, subsidiariamente, a culpa concorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha da autarquia em sinalizar ad

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