(DOC. VP 418.7455.3701.7139)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA E RECONVENÇÃO - RECURSO DO AUTOR-RECONVINDO - QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE - INADMISSIBILIDADE DOCUMENTAL - MERA DECLARAÇÃO DO AUTOR-RECONVINDO SOBRE OS FATOS CONTROVERTIDOS - IMPERTINÊNCIA E EXTEMPORANEIDADE - MÉRITO - DAÇÃO EM PAGAMENTO COMPROVADA - AUTOR-RECONVINDO ENTREGOU BENS MÓVEIS COMO FORMA DE QUITAR PARTE DE SUA DÍVIDA COM O RÉU-RECONVINTE - COBRANÇA E RETENÇÃO EMPREENDIDAS PELO RÉU-RECONVINTE AMPARADAS EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CREDOR - VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE PRESSUPÕE PEDIDO EXPRESSO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE PEDIDO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS ATINENTES ÀS HIPÓTESES DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR-RECONVINDO IMPROCEDENTES - RECONVENÇÃO - PEDIDOS PROCEDENTES - RÉU-RECONVINTE DEVEDOR DE GASTOS COM PINTURA DO IMÓVEL LOCADO E COM CAUÇÃO SACADA SEM AUTORIZAÇÃO DO RÉU-RECONVINTE - DÍVIDA REMANESCENTE MESMO COM DAÇÃO EM PAGAMENTO E PAGAMENTO PARCIAL DA PINTURA - CONDENAÇÃO MANTIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - O

documento consistente numa declaração pessoal do autor-reconvindo tentando explicar, do seu ponto de vista, o conflito entre as partes é inadmissível, seja pela impertinência em meramente retratar fatos já conhecidos, seja pela extemporaneidade ao ser apresentado, injustificavelmente, em recurso de apelação. 2 - As provas documentais deixam muito claro que o autor-reconvindo anuiu com a dação em pagamento sugerida pela parte contrária, deixando seus bens móveis como forma de pagar

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