(DOC. VP 418.6747.7987.9304) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por cobrança indevida, determinando o cancelamento da contratação e dos descontos no benefício previdenciário do autor, com devolução em dobro dos valores cobrados, mas julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de dano moral decorrente de descontos indevid

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