(DOC. VP 418.6709.2402.3265)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária, situação que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes da LEP, art. 50, VI - Materialidade e autoria devidamente comprovadas apuradas em procedimento administrativo realizado sob o pálio do contraditório, assegurado o direito à ampla defesa ao sentenciado, a teor do disposto no Lei 7.210/1984, art. 118, §2º - Apenado que confessou a prática da falta disciplinar apresentando

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