(DOC. VP 418.5997.8603.5270)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Inadimplemento da pena de multa. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa imposta e deferiu a inclusão no nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Pleito defensivo pela retificação da decisão: extinção da pena de multa; levantamento da penhora realizada sobre os bens; e, subsidiariamente, indeferimento da inscrição da dívida no cadastro de inadimplentes. Tese definida pelo STJ no Tema 931 Impossibilidade. Pena de multa n�

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