(DOC. VP 418.4750.0295.7441)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. I. 

Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de GUSTAVO SALGUEIRO RIBEIRO contra decisão que converteu sua prisão em flagrante em preventiva, em razão da suposta prática de roubo majorado. A defesa alega que a prisão preventiva não se justifica, citando a ausência dos requisitos do CPP, art. 312 e que o paciente é primário, com ocupação lícita e endereço fixo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade da prisão preventiva do paciente;

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