(DOC. VP 418.4641.3526.1640)

TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Contratação incontroversa. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Possibilidade de cancelamento do contrato a qualquer tempo. Inexistência, porém, de pedido formulado na via administrativa. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido.

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