(DOC. VP 418.2823.9672.1582)

TJSP. Processual. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora dos valores repassados pela Prefeitura Municipal de São ao sindicato agravado. Pretensão à reforma. Penhora de contribuições devidas ao sindicato agravado que pode ser equiparada a penhora de percentual de faturamento da empresa. Indeferimento porque não houve ainda a tentativa de expropriação dos direitos penhorados. Antes da avaliação dos imóveis que tiveram os direitos penhorados (cuja insuficiência em nenhum passo se alegou e/ou se provou) nada justifica, por ora, a segunda penhora, inclusive porque não caracterizada nenhuma das hipóteses do artigo 851 do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO

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