(DOC. VP 417.8836.0455.8449)

TJSP. APELAÇÃO. APOSENTADORIA. MOGI MIRIM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR NÃO VINCULADO A NENHUM REGIME.

Pleito da parte autora objetivando: (i) declaração de que a autora preencheu os requisitos para concessão de aposentadoria voluntária, com integralidade e paridade, em 02/06/2019; e (ii) a condenação da requerida a efetuar o devido apostilamento e os pagamentos dos valores devidos. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CÂMARA MUNICIPAL. A Capacidade processual da Câmara Legislativa cinge-se à defesa de suas prerrogativas funcionai

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