(DOC. VP 417.6546.2337.7239)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Ourinhos - Ação proposta em abril de 2006 - Executado falecido em data anterior à constituição dos créditos executados e do ajuizamento da ação - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN,

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