(DOC. VP 417.4368.8775.4470) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. ASSINATURA DE REVISTAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS AFASTADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação movida por consumidora em face de empresa de revistas, alegando cobrança indevida após pedido de cancelamento de assinatura. Sustenta que as cobranças continuaram em seu cartão de crédito mesmo sem recebimento das revistas, pedindo restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexigibilidade das cobranças, condenou a ré à restituição do valor em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. A r

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