(DOC. VP 417.2053.1222.8680)

TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. AGRAVANTE PELA REFORMA DA DECISÃO, ALEGANDO QUE RESTOU DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA VPL. APENADO QUE CUMPRE PENA DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM TÉRMINO PREVISTO PARA 26/04/2030. 1.

Agravo em Execução Penal manejado pelo apenado contra decisão que indeferiu o benefício da visita periódica ao lar. 2. O Agravante cumpre pena de 09 anos e 04 meses de reclusão, cujo término está previsto somente para 26/04/2030, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. De acordo com o Atestado de Pena, o apenado alcançará o prazo para a progressão ao regime aberto em 11/08/2025, bem como para Livramento Condicional em 20/03/2027. Saliente-se que

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