(DOC. VP 417.0714.4825.9268) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. REVELIA. DOSIMETRIA. CONCESSÃO DE SURSIS. CONDIÇÃO INDEVIDA. LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. A Defensoria Pública interpôs recurso de apelação em favor do réu contra sentença proferida pelo 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que o condenou pela prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica, com pena fixada em 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por suspensão condicional da pena (sursis). 2. A defesa requereu, em síntese, a absolvição por insufici

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