(DOC. VP 416.7901.6181.0383)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.029 DO STJ. A HIPÓTESE É DE AÇÃO DE COBRANÇA E NÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. 

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 5ª Vara da Fazenda Pública e o Juizado Especial Cível e Criminal de Osvaldo Cruz, em ação de cobrança ajuizada por Carlos Candido da Costa contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, referente a verbas salariais devidas antes do ajuizamento de mandado de segurança coletivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de cobrança de valore

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