(DOC. VP 416.5341.3872.7539)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTES QUE DEFENDEM A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA PROCEDIDA NO FEITO PRINCIPAL (PROCESSO 0049517-12.2013.8.19.0002), DIANTE DA AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO, ADUZINDO, AINDA, NO QUE SE REFERE À PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO EDITAL, A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO QUE DISPÕE O CPC, art. 257, II. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DOS DEVEDORES (POR INTERMÉDIO DA CURADORIA ESPECIAL). HIPÓTESE EM QUE, EMBORA TENHAM SIDO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS APELANTES, A CITAÇÃO EDITALÍCIA DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO SOMENTE RESTOU PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO RIO DE JANEIRO (DJERJ), SEM QUE OBSERVADA, CONTUDO, A LETRA DO CPC, art. 257, II, QUE DETERMINA QUE O REFERIDO EDITAL SEJA TAMBÉM PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES E NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, COM A DEVIDA CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS. RESPECTIVA PLATAFORMA DO CNJ QUE JÁ SE ENCONTRAVA EM FUNCIONAMENTO AO TEMPO DA DILIGÊNCIA DETERMINADA NA ORIGEM, PELO QUE A SUA INOBSERVÂNCIA ACARRETA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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