(DOC. VP 416.4498.6179.7818)

TJSP. Apelação criminal. Receptação simples. Condenação. Recurso da Defesa. Alegação de nulidade por ausência de intimação do réu para a audiência de instrução. Não há como alegar nulidade pela falta de intimação do réu no endereço sugerido pela Defesa no dia da audiência de instrução, visto que o juízo já havia tentado localizá-lo nos endereços disponíveis nos autos e era obrigação do condenado informar qualquer alteração nesse sentido. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto. Conduta típica. Dolo presente. Incabível desclassificação para o crime de receptação culposa. Dosimetria mantida. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Preliminar rejeitada, recurso defensivo não provido.  

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