(DOC. VP 416.4254.2272.1481) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO – RMC. IRDR 70084650589 (TEMA 28). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VERIFICADA. 

I. CASO EM EXAME 1. Alegação da parte autora de que nunca teve a intenção de contratar empréstimo sob a modalidade de cartão de crédito consignado (RMC), tampouco anuiu com os descontos levados a efeito em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar, na hipótese, erro substancial quanto à natureza da operação negada, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de inform

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