(DOC. VP 416.3600.3266.5456) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AÇÃO PENAL PRIVADA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ART. 139, 140, «CAPUT», E 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO QUE FORA APRESENTADO CONCOMITANTEMENTE COM DOCUMENTOS ONDE DESCRITOS OS FATOS IMPUTADOS. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 44 ATENDIDOS.

1. Hipótese em que se verificou a interposição de Recurso em Sentido Estrito em face da decisão que rejeitou a queixa-crime. Ocorre que, nos termos da Lei 9.099/95, art. 82, o recurso cabível é a apelação. Recurso em Sentido Estrito recebido como Apelação. 2. Existindo documentação apresentada concomitantemente com a queixa-crime (boletim de ocorrência e mídia com as imagens dos fatos), onde descritas e registradas, expressamente, as condutas imputadas ao querelado, te

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote