(DOC. VP 416.3235.2356.5162)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO QUE DEVERIA SER FEITO APENAS EM NOME DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL. AGRAVO DA COEXECUTADA/EXCIPIENTE PROVIDO

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