(DOC. VP 416.0171.4301.1123)

TJRJ. Apelação cível. Embargos de Terceiros. Cumprimento de sentença. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Sentença de improcedência. Irresignação da embargante. Ausência de comprovação de que o imóvel constitui bem de família. Inteligência da Lei 8.009/90, art. 5º. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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