(DOC. VP 415.8652.6727.8354) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA REMUNERATÓRIA EM CONSONÂNCIA COM O MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, cumulada com pedidos de restituição de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira. A autora alegou cobrança abusiva de juros e capitalização indevida, sustentando violação ao CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é abusiva a taxa de j

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