(DOC. VP 415.4665.6465.4490)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada em razão de oferta de migração para categoria diferenciada de plano de saúde após pedido de cancelamento, com perdão de dívida existente. 2. Descumprimento de oferta deixando os autores sem seguro saúde. 3. Violação ao Princípio da Boa-fé Objetiva e de seus deveres anexos de transparência e informação. 4. Ausência de verossimilhança na afirmação de que foi comunicado ao consumidor a necessidade de prévia q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote