(DOC. VP 415.2363.1704.9357)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a demanda de revisão de contrato administrativo. A controvérsia envolve a aplicação de multa por descumprimento parcial do contrato pela empresa requerente. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a multa deve ser aplicada apenas sobre a parte não executada do ajuste ou se incide sobre o valor total do contrato. III. Razões de Decidir: A escolha da pe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote