(DOC. VP 415.2149.1160.8043)

TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação da Defesa contra sentença que condenou a recorrente pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, I e II do CP, às penas de 05 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) avaliar se está presente a majorante de concurso de pessoas; (ii) analisar a ocorrência da causa de aumento de uso de ar

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