(DOC. VP 415.1857.3724.8946)

TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE, POR ILEGALIDADE NA BUSCA E APREENSÃO E POR AUSÊNCIA DE FLAGRANTE - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO CORRÉU PELO TRÁFICO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DO SEU ENVOLVIMENTO COM O CRIME - APELOS DESPROVIDOS. - 1.

Além de não restar demonstrada nos autos a existência de qualquer ilegalidade na busca realizada pelos policiais militares no estabelecimento comercial do acusado, eis que não se observa qualquer prova neste sentido, tratando-se o tráfico de drogas de crime permanente e tendo sido o réu inegavelmente encontrado em estado de flagrância, superada se encontra a necessidade de mandado judicial ou de consentimento do proprietário do imóvel para a realização da diligência policial. 2. Rest

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote