(DOC. VP 415.1321.5174.6141) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA APOSENTADA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11738/08. LEI ESTADUAL 5539/09. ESCALONAMENTO ENTRE REFERÊNCIAS. PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. I.

Apelação interposta contra sentença que condenou o Estado do Rio de Janeiro e o Rioprevidência a adequar o vencimento-base da autora, servidora aposentada, ao piso salarial nacional do magistério, proporcional à sua carga horária, com aplicação dos reajustes legais e observância do escalonamento de 12% entre referências. II. Aplicação da Lei 11738/08, declarada constitucional pelo STF na ADI 4167/DF/STF, que fixou o piso salarial nacional com base no vencimento básico e não na re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote