(DOC. VP 415.0883.5907.1641)

TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO -

Autor aposentado, demitida sem justa causa - Impugnações ao valor da causa e à justiça gratuita rejeitadas - Manutenção do plano de saúde coletivo da empregadora nas mesmas condições que gozava na ativa pelo período de 4 anos - Incidência do art. 31, §1º e não do art. 30, §1º da Lei 9.656/1998 - Irrelevância da aposentadoria ter ocorrido em momento anterior à demissão - Norma que não exige que a extinção do contrato de trabalho se dê em função da aposentadoria - Preceden

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