(DOC. VP 415.0276.6895.5442)

TJSP. Vale Transporte - Indenização - Devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1030, II, para adequação do julgado ao Tema 223 do C. STF - «É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município» - Direito previsto em lei ordinária municipal - Inaplicabilidade do Tema 223 do STF - Decisão mantida

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