(DOC. VP 414.8181.1257.5554)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM PAGOS. CÁLCULO DE SUBSTITUIÇÃO QUE DEVE OBEDECER AO DISPOSTO NO ART. 56 DA LEI MUNICIPAL 4.087/2012. RECURSO IMPROVIDO.      I. CASO EM EXAME   1.

Insurgência contra decisão que acolheu os cálculos apresentados pelo Município em cumprimento de sentença.     II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO   2. Possibilidade de reforma da decisão que acolheu os cálculos do executado, com base no laudo pericial produzido em juízo.    III. RAZÕES DE DECIDIR   3. Verba executada que tem natureza de remuneração. 4.Contribuições previdenciárias incidem sobre vencimentos e vantagens pecuniárias de natureza salarial. 5. Previsão de que

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