(DOC. VP 414.6395.4415.5086)
TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e reparatória de danos morais - prazo prescricional quinquenal - CDC, art. 27 - termo inicial correspondente à data do último desconto - prescrição não configurada - arts. 26, II e §3º do CDC e 178 do Código Civil - inaplicabilidade dos prazos decadenciais - descontos a título de cartão de crédito consignado - contratação negada pelo autor - ônus probatório que incumbe ao réu - juntada extemporânea de documentos - vedação - arts. 342, I e 435, parágrafo único do CPC - réu que não se desincumbiu oportunamente do seu ônus probatório - contrato nulo - débitos inexistentes - direito à compensação reconhecido - ausência de interesse recursal - recurso improvido, na parte conhecida
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