(DOC. VP 413.5655.1859.1906) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REINCIDÊNCIA. CRIME HEDIONDO. CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL NA EXECUÇÃO. CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pela defesa do apenado, inconformada com decisão da 1ª Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Caxias do Sul. 2. O juízo de origem determinou a retificação do Relatório da Situação Processual Executória (RSPE), estabelecendo a exigência de 60% de cumprimento de pena para progressão de regime em relação a crimes equiparados a hediondos, bem como a vedação de livramento condicional nesses casos. Em relação aos crime

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote