(DOC. VP 413.5312.7543.9525)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA -

Preliminares de nulidade afastadas - Mérito - Pleitos de absolvição, por insuficiência de provas, e de redução das penas - Impossibilidade - Não ocorrência de quaisquer das hipóteses do CPP, art. 621 - Ausência, ainda, de ilegalidade na dosimetria penal - Pedidos indeferidos.

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