(DOC. VP 413.1310.5396.7824)

TJRJ. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGA QUE POSSUI TRÊS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E UM CARTÃO DE CRÉDITO. AFIRMA QUE EM JANEIRO DE 2016 HOUVE A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE. ESCLARECE QUE ENTROU EM CONTATO COM O BANCO BMG E SOLICITOU A REGULARIZAÇÃO DOS DESCONTOS, SEM ÊXITO. ALEGA QUE SEU NOME FOI NEGATIVADO. ADUZ QUE O BANCO BMG INFORMOU QUE CEDERA SUA DÍVIDA PARA O BANCO ITAÚ CONSIGNADO, E QUE AINDA ASSIM NÃO HOUVE A REGULARIZAÇÃO DOS DESCONTOS. REQUER A RETIRADA DO SEU NOME DO SPC/SERASA; INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; QUE OS RÉUS SEJAM CONDENADOS A REGULARIZAR OS DESCONTOS EM FOLHA REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO SEM QUAISQUER ACRÉSCIMOS, ALÉM DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA SEM QUAISQUER ACRÉSCIMOS, CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$5.000,00 DE DANOS MORAIS. INCONFORMADAS, AMBAS AS PARTES APELAM. O BANCO BMG (APELANTE 1) ALEGA QUE A DATA DO CONTRATO FOI 04/10/2011, E A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 30/03/2020, RAZÃO PELA QUAL HÁ DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ALEGA QUE INTERROMPEU OS DESCONTOS POR FALTA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. POR FIM, AFIRMA QUE A CULPA FOI EXCLUSIVA DO ÓRGÃO PAGADOR QUE TINHA A OBRIGAÇÃO DE CONTROLAR O REPASSE DOS VALORES. ALEGA AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS, REQUER A REFORMA DO JULGADO. INCONFORMADO, O ITAÚ CONSIGNADO APELA (APELANTE 2). ALEGA QUE NÃO FOI RESPONSÁVEL PELA NEGATIVAÇÃO, REQUER A INCLUSÃO DA PREFEITURA DE CABO FRIO NO POLO PASSIVO E A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PELOS DANOS MORAIS. IRRESIGNADA A AUTORA APELA (APELANTE 3) REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PELOS DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA QUE NÃO MERECEM AMPARO. INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS QUE SE DEU EM 2016, SENDO QUE A DEMANDA FOI CORRETAMENTE AJUIZADA NO PRAZO PRESCRICIONAL EM 30/03/2020. NÃO CABE A INCLUSÃO DA PREFEITURA DE CABO FRIO NO POLO PASSIVO, EIS QUE A FALTA DE PAGAMENTO ATRIBUÍVEL NÃO À DEVEDORA E TAMPOUCO AO ÓRGÃO PAGADOR, MAS SIM ÀS FALHAS DOS BANCO CREDORES, QUE SUSPENDERAM OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA DEVEDORA EM 2016, E MESMO COM A AUTORA TENTANDO RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE A QUESTÃO, NÃO SE DESINCUMBIRAM DE REGULARIZARAM A SITUAÇÃO. NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 394, NÃO PODE CONSIDERAR-SE EM MORA O DEVEDOR, SE O CREDOR NÃO ACUSA A FALTA DE PAGAMENTO E NÃO INDICA OS MEIOS PARA QUE O DEVEDOR PAGUE AS PARCELAS, NA HIPÓTESE DE SE TORNAR IMPOSSÍVEL A FORMA DE QUITAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. NOTANDO OS BANCOS CREDORES QUE A CONSIGNAÇÃO E REPASSE DAS PRESTAÇÕES NÃO SE EFETUAVA, CUMPRIA-LHES, ADOTAR, PRELIMINARMENTE, ATITUDE JUNTO AO EMPREGADOR PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO DO REPASSE. COMO MUITO BEM RESSALTADO NA SENTENÇA «... NÃO HÁ COMO SE ATRIBUIR RESPONSABILIDADE ÚNICA A QUEM NÃO POSSUI GERÊNCIA NA RETENÇÃO E REPASSE DOS VALORES DECORRENTES DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.» AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, UNICAS RESPONSÁVEIS PARA A EFETIVAÇÃO DAS AMORTIZAÇÕES DOS EMPRÉSTIMOS PELOS EMPREGADORES, ADEMAIS, DEIXARAM DE TENTAR SOLUCIONAR O IMPASSE COM O ALONGAMENTO DAS PRESTAÇÕES OU O ENVIO DE BOLETOS BANCÁRIOS À DEVEDORA DE MODO A POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO PRÓPRIO CONTRATO E SEGUNDO A BOA-FÉ CONTRATUAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR DE R$5.000,00, MODERADAMENTE FIXADO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DOS TRÊS RECURSOS.

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