(DOC. VP 413.0685.9623.2196) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. QUOTAS SOCIAIS. INTERPRETAÇÃO FLEXÍVEL DO CPC, art. 835. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de quotas sociais dos executados na empresa CAMPO GRANDE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. A parte agravante alega violação à ordem legal de preferência estabelecida no CPC, art. 835, por não ter sido observada, segundo sustenta, a prioridade da penhora em dinheiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a penhora de quotas sociais, determinada após tentativa f

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