(DOC. VP 413.0352.0981.3561)

TJSP. VOTO 41503 INEXIGIBILIDADE.

Débito quitado. Cobranças extrajudiciais. Abuso de direito. Exegese do art. 187 do CC. Suposta violação aos valores éticos, sociais e econômicos. Sentença fundamentada na falta de provas, sem oportunidade de especificação. Nulidade. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote