(DOC. VP 412.8989.3257.2051)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO PRATICADA POR AGENTES SOCIOEDUCATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

As hipóteses que atraem a competência especializada das Câmaras de Direito Privado se circunscrevem, em geral, no âmbito de interesses individuais e disponíveis, o que não é o caso dos autos. Portanto, considerando que a lide versa sobre a apuração de conduta ilegal praticada por agentes públicos garantidores, relacionada à entidade de atendimento para adolescentes que cumpriam medida de internação, tem-se que o presente recurso deve ser livremente distribuído entre as atuais Câma

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