(DOC. VP 412.8832.2220.1805)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. BEM NÃO LOCALIZADO APÓS DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS. PEDIDO DE CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1-

Recurso conhecido em razão da tese firmada no Tema Repetitivo 988 do STJ, segundo o qual «o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.» 2- Mérito. Os Decreto-lei 911/1969, art. 4º e Decreto-lei 911/1969, art. 5º estabelecem que o credor fiduciário tem a faculdade de converter a Ação de Busca e Apreensão em Execu�

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