(DOC. VP 412.7191.1570.2971) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrapartida cobrada pelo Município pelo uso de bem público. Imóvel ocupado que se trata de loja de conveniência de posto de gasolina. Recurso do autor contra sentença de improcedência, alegando que o valor foi quadruplicado de forma injustificada, após um pedido de alteração de titularidade da responsabilidade pelo pagamento do uso do bem imóvel. Legítima a cobrança da taxa de ocupação do imóvel, a qual se encontra fundada no Decreto Municipal 22.780/03. Pos

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