(DOC. VP 412.6160.9379.2267)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora, que exerce a profissão de auxiliar administrativo, de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Insuficiência financeira não evidenciada - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitada - Agravante que não comprovou superveniente alteração de sua situação financeira e patrimonial que justificasse a insuficiência fina

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